O ex-prefeito de Buenos Aires, José Fábio de Oliveira (Fabinho Queiroz), foi multado em julgamento realizado nesta terça-feira (19) pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
De acordo com o TCE-PE, foi instaurada uma Auditoria Especial de conformidade na Prefeitura Municipal de Buenos Aires, referente ao exercício financeiro de 2024. O objetivo foi fiscalizar in loco a situação das escolas municipais em termos de infraestrutura, a fim de verificar o cumprimento das ações pendentes previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), conforme determinado pelo Acórdão T.C. nº 1995/2024.
O relatório apontou baixo índice de cumprimento das obrigações pactuadas pela administração municipal.
O processo teve como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto, que julgou irregular o objeto da auditoria e responsabilizou o ex-prefeito, aplicando-lhe multa.
Julgamento na íntegra:
- Relator: Conselheiro Eduardo Lyra Porto
- Processo: 241012879 – Auditoria Especial de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Buenos Aires, relativa ao exercício financeiro de 2024, com o objetivo de fiscalizar in loco a situação das escolas municipais em termos de infraestrutura, a fim de verificar o cumprimento das ações pendentes previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), conforme determinado pelo Acórdão T.C. nº 1995/2024, devido ao baixo índice de cumprimento das obrigações pactuadas pela Administração Municipal, tendo como interessado o Sr. José Fábio de Oliveira. (Adv. Lyndon Johnson de Andrade Carneiro – OAB: 25322PE).
- Decisão: A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou irregular o objeto do processo de auditoria especial de conformidade, responsabilizando o Sr. José Fábio de Oliveira, ex-prefeito, aplicando-lhe multa.
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