O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas a ex-prefeitos de cinco cidades por não cumprirem integralmente os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) assinados em 2023 com foco na melhoria do transporte escolar. As decisões foram tomadas pela Segunda Câmara do TCE-PE, após análise de auditorias que constataram falhas no atendimento às obrigações pactuadas.
Foram multados:
- Carpina: Manoel Severino da Silva – R$ 10.359
- Parnamirim: Ferdinando Lima de Carvalho – R$ 8.127
- Verdejante: Haroldo da Silva Tavares – R$ 10.186
- Lagoa Grande: Vilmar Cappellaro – R$ 10.592
- Frei Miguelinho: Adriana Alves Barbosa – R$ 10.283
Segundo o TCE-PE, os TAGs previam a implementação de melhorias para ofertar um serviço de transporte escolar seguro, regular e com maior transparência para os alunos da rede pública.
Além das multas, os atuais prefeitos foram notificados a cumprir, em até 90 dias, exigências previstas na Resolução TC nº 156/2021, incluindo:
- Regularização do transporte escolar junto ao DETRAN-PE;
- Implantação de rastreamento em toda a frota de veículos;
- Uso de sistema eletrônico de gestão do transporte escolar;
- Transparência das informações no portal oficial;
- Vistorias semestrais e motoristas devidamente habilitados.
O TCE-PE informou que acompanhará de perto o cumprimento dessas determinações nas próximas auditorias. Os ex-gestores, por sua vez, ainda podem recorrer das decisões.
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