O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou que o município de Paudalho apresenta um cenário de predominância de vínculos precários no serviço público municipal. De acordo com levantamento do órgão, dos 3.369 vínculos ativos, apenas 623 são de servidores efetivos, o que representa 18,5% do total. Em contrapartida, mais de 80% do quadro funcional é composto por servidores temporários (58,4%) e comissionados (23,1%).
Segundo o MPPE, a situação configura uma inversão da lógica constitucional, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público. Diante disso, a Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou à Prefeitura a apresentação, no prazo de 90 dias, de um cronograma detalhado e da minuta do edital para realização de concurso público.
A recomendação prevê que o edital contemple todos os cargos a serem preenchidos em cada secretaria e órgão da administração direta e indireta, com informações como denominação, descrição das atribuições, número de vagas — incluindo reserva mínima de 5% para pessoas com deficiência —, remuneração, jornada de trabalho e requisitos para investidura.
Além disso, o cronograma deverá estabelecer datas e metas para cada etapa do certame, incluindo publicação do edital, período de inscrições, realização das provas, divulgação dos resultados, homologação e início das nomeações.
O promotor de Justiça Carlos Eduardo Seabra também requisitou que o município comprove que o número de vagas ofertadas será suficiente para promover a regularização gradual do quadro de pessoal. A meta estabelecida é reduzir o percentual de servidores temporários para 50% até o final de 2026, 40% até 2027 e 30% até 2028.
Outro ponto destacado na recomendação é a necessidade de comprovação de previsão orçamentária para custear tanto a realização do concurso quanto as futuras nomeações. O município deverá apresentar dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ou, alternativamente, indicação expressa na LOA de 2027.
O MPPE também determinou a apresentação de estudos técnicos por secretaria, evidenciando déficit de pessoal. As áreas consideradas mais críticas são Assistência Social, que conta com apenas 6 servidores efetivos para 131 temporários; Educação, com 284 efetivos e 959 temporários; Saúde, com 223 efetivos e 658 temporários; e Cultura, que não possui servidores efetivos, contando apenas com 10 temporários.
A atuação do Ministério Público teve início após denúncia que apontava a ausência de realização de concurso público no município para cargos efetivos há mais de 20 anos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE no dia 7 de abril de 2026.
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