A Câmara Municipal de Buenos Aires informou que está mantida a reunião referente à eleição da Mesa Diretora, mesmo após recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a anulação do Edital de Convocação nº 001/2026.
Segundo a Câmara, a resposta obtida é de que o processo eleitoral está assegurado. O entendimento do setor jurídico da Casa é de que o documento expedido pelo Ministério Público possui caráter de recomendação, não configurando ordem judicial, o que, na avaliação interna, não impede a realização da reunião.
A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Tracunhaém, que apontou possível irregularidade na convocação antecipada da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. O MPPE fundamenta seu posicionamento em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam da necessidade de observância do critério de contemporaneidade nas eleições das mesas diretoras do Poder Legislativo.
No documento, o Ministério Público também ressalta que a autonomia administrativa da Câmara Municipal não é absoluta e que o eventual descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Até o momento, não há decisão judicial suspendendo o processo. O caso segue em acompanhamento pelos órgãos competentes.
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