O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou, por meio de portaria publicada nesta terça-feira (30), que as empresas de apostas bloqueiem as contas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A medida atende a uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, de novembro do ano passado, que exigia do Executivo mecanismos para impedir o uso de recursos dos programas sociais em jogos de azar. A AGU (Advocacia-Geral da União) chegou a recorrer, alegando falta de meios técnicos, mas não obteve sucesso.
A solução apresentada pelo Ministério da Fazenda foi incluir todos os contemplados nos dois programas sociais em uma lista de restrição, que também abrange pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo ou impedidas de apostar por decisão judicial.
Segundo a instrução normativa da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada à Fazenda, os sites de apostas terão de consultar, por meio do CPF, se o usuário recebe Bolsa Família ou BPC. Esse procedimento será obrigatório tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login diário do cliente. Além disso, haverá uma revisão quinzenal de todos os registros nas plataformas.
As empresas já foram orientadas a seguir o novo protocolo, que está disponível para consulta em sistema do governo federal.
Deixe um comentário