MPPE abre inquérito para investigar supostas fraudes em abastecimentos de veículos em Lagoa do Carro

admin24 de maio de 20263 Minutos lidos1 Visualizações

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar supostas fraudes no abastecimento de veículos e nos pagamentos realizados pela Prefeitura de Lagoa do Carro. A portaria foi assinada nesta sexta-feira (22) pelo promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araújo Lima, da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina.

De acordo com o documento, denúncias chegaram ao conhecimento do MPPE apontando possíveis irregularidades envolvendo o abastecimento de veículos da administração municipal e os respectivos valores pagos pela prefeitura.

O procedimento foi registrado sob o número 02207.000.031/2026 e tem como objetivo apurar as supostas fraudes relacionadas ao uso de combustíveis e aos gastos públicos do município.

Entre as providências determinadas pelo Ministério Público, está a notificação do servidor público municipal Lívio Daniel Lima Silva, que deverá ser ouvido na condição de testemunha sobre os fatos investigados.

Na portaria, o MPPE destaca que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.

O documento também determina o envio de cópias da portaria para órgãos internos do Ministério Público, incluindo a Corregedoria Geral e o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público.

As investigações seguem em andamento e deverão esclarecer se houve irregularidades envolvendo o abastecimento de veículos e pagamentos realizados pela gestão municipal de Lagoa do Carro.

Confira a portaria na íntegra:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARPINA

Procedimento nº 02207.000.031/2026 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02207.000.031/2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO é missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça a ocorrência de supostas fraudes no abastecimento de veículos e os respectivos valores pagos pela Administração Pública municipal de Lagoa do Carro;

RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:

OBJETO: Supostas fraudes no abastecimento de veículos e os respectivos valores pagos pela Administração Pública municipal de Lagoa do Carro

adotando-se as seguintes providências:

Autuação e Registro no sistema SIM da documentação em anexo como Inquérito civil público;

Notifique-se o servidor público municipal Lívio Daniel Lima Silva para ser ouvido nesta Promotoria de Justiça, na condição de testemunha, acerca dos fatos objetos da presente investigação;

Remetam-se cópias da presente portaria ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;

Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos do Ministério Público para publicação na imprensa oficial, e à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAO Patrimônio Público para conhecimento;