A Câmara Municipal de Carpina aprovou, por maioria de votos, na última terça-feira (21), um projeto de lei que estabelece regras para a realização de fiscalizações e visitas de vereadores em repartições públicas do município. A proposta determina que os parlamentares precisarão de autorização prévia das comissões permanentes da Casa Legislativa e comunicação oficial à Prefeitura para realizar as visitas.
O projeto foi apresentado pelo vereador Júnior de Salete (Republicanos). Na versão inicial da proposta, bastaria apenas uma comunicação prévia à Prefeitura, que teria um prazo de 72 horas para indicar um responsável para acompanhar o parlamentar durante a fiscalização no setor solicitado.
Durante a tramitação, os vereadores Xandinho e Guilherme de Lia apresentaram emendas ao texto original. Com as alterações aprovadas, qualquer pedido de fiscalização ou visita a órgãos públicos deverá passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.
Segundo o texto aprovado, as comissões terão até 24 horas para analisar e decidir sobre o pedido do vereador. Em caso de aprovação, a Prefeitura será comunicada oficialmente, por meio de ofício, para que a Secretaria de Governo designe um representante para acompanhar a visita.
Ainda de acordo com a proposta, caso o pedido seja rejeitado pela comissão, o parlamentar poderá apresentar recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
O projeto gerou debate entre os parlamentares durante a sessão. Defensores da proposta argumentam que a medida busca organizar e regulamentar as fiscalizações realizadas pelos vereadores. Já críticos apontam que as novas regras podem dificultar a atuação fiscalizadora do Poder Legislativo.
O texto segue agora para os próximos trâmites legais.
Deixe um comentário